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4 - Atribuições e Responsabilidades

4 - Atribuições e Responsabilidades

4.1 Compete ao CBAC


1. Assessorar e subsidiar o Conmetro nos assuntos relativos à avaliação da conformidade, em particular:


- Na proposição e revisão das políticas de acreditação de organismos e laboratórios;

- Na proposição e revisão de políticas, estratégias e diretrizes no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, compreendidas no PBAC;- Na solução das recorrências sobre o tema avaliação da conformidade levadas ao Conmetro, como instância superior;


2. Articular-se com os demais Comitês do Conmetro, buscando a contínua integração de suas atividades;


3. Orientar o desenvolvimento do Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade - PBAC, validando-o e submetendo-o à aprovação do Conmetro, bem como articular e acompanhar sua implementação e verificar, através da avaliação dos resultados, sua efetividade, tomando as necessárias ações para sua revisão periódica;


4. Acompanhar a participação nacional em fóruns internacionais e regionais de avaliação da conformidade, objetivando manter-se informado e propor orientações;


5. Promover a avaliação periódica do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, usando como referência as experiências internacionais neste campo, visando a sua melhoria contínua;


6. Divulgar e promover o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, zelando pela sua credibilidade e integridade;